No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é

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Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daqu...

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

A Constituição Federal do Brasil de 1988, ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos so...

É infração à ordem econômica