A Lei de Responsabilidade Fiscal

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de descumprim

A) aplicação de multas aos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. | B) proibição de realizar licitações e contratos ao ente que consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. | C) advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, ao ente que gerar despesa sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. | D) suspensão das transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social para o ente que não comprove que está em dia quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. | E) suspensão das transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e arrecadar tributos de sua competência.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de descumprimento.

Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à LRF, estão

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