Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201724002A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando...1457941201724002Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a Aexistência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.Bprévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.Ccomprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.Dcomprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.Ecomprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003189Direito AdministrativoDe acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato ad...Questão 457941200010719Direito AdministrativoO atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou...Questão 457941200018408Direito AdministrativoPaulo é servidor público e ordenador de despesas de de- terminado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entend...Questão 457941200216886Direito AdministrativoOs municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual no 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de S...Questão 457941200500607Direito AdministrativoDeterminado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a ...Questão 457941200636022Direito AdministrativoUm ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração ...Questão 457941200662218Direito AdministrativoO diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em cont...Questão 457941201851037Direito AdministrativoA Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Co...Questão 457941201870985Direito AdministrativoLiliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa pr...Questão 457941201886820Direito AdministrativoAs autarquias caracterizam-se como