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As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não pod...

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457941201724419
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.
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