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Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.A administração pública direta é constituída pelo...
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsa...
É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ad...
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor pr...
A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguin...
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade proces...
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Em sentido estrito, a administração pública compreend...
Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsecutivos.O princípio da legalidad...
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no ...
As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilida...