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Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das sua...

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457941201724670
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas que versam sobre os atos administrativos, sob pena de cometer algum ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a consequente responsabilização. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:


I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas.
IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


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