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Acerca da matéria de nulidades na legislação processual civil, conforme Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar:
Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Ter...
É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:
Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:
A defesa em juízo dos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incumbe
Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
O procedimento de produção antecipada da prova admite recurso
Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
São princípios da jurisdição, EXCETO: