De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, no que se refere às limitações ao
poder de tributar, assinale alternativa INCORRETA .
A É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação
ao Estado, ao Distrito Federal ou ao município,
em detrimento de outro, admitida a concessão
de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre as diferentes regiões do país.
B É vedado à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça.
C É vedado à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros,
o que não se estende às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
D É vedado à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos.