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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. ...
Após ter cumprido o tempo de exercício exigido pela Lei nº 685/1990, para fins de promoção, o técnico em enfermagem precisa preencher o critério de me...
De acordo com o expresso no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier, professor é o profissional da educação com habilitaç...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.Conforme estabelecido no Art. 88, o servidor fará jus a ______ dias c...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, a criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei _______________ e só pode ser fe...
José galgou cargos importantes nas grandes empresas em que atuou, e sempre foi comprometido com o resultado do setor pelo qual era responsável. Para t...
Segundo o Código de Posturas do Município de Segredo, não encontrado o infrator para entrega da segunda via do auto de infração, será notificado pela ...
No Município de Flores da Cunha, conforme o art. 12 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, compete ao Município, concorrentemente com a União ou ...
Relativamente a Educação, segundo ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, respeitando os princípios da obrigatoriedade e gratuidad...
Romualdo, funcionário público municipal, solicitou vantagem de Josué, a pretexto de influenciar em decisão do Secretário de Meio Ambiente de Sapucaia ...