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A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, não sendo
possível conceder o acesso imediato à informação
requerida, o órgão ou a entidade que receber o
pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias,
comunicar a data, o local e o modo para se realizar a
consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão,
quando não houver óbice ao fornecimento por esse
órgão ou por essa entidade.