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Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade d...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, m...
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.O controle legislativo de atos da administração púb...
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribuna...
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava qu...
Constitui dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o ite...
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquica...
Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de i...