A respeito dos atos administrativos, assinale a op...

Q: A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial. | B) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade. | C) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato. | D) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo. | E) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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