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De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:
A perda do cargo só poderá ocorrer, depois de adquirida a estabilidade, nos seguintes casos: I. Em virtude de sentença judicial ou administrativa. II....
Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evita...
Maria, filha de pai brasileiro e nascida no estrangeiro, foi registrada em repartição brasileira competente. Aos 15 anos, Maria e sua família decidira...
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, está incorreto afirmar:
O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, estabelecendo uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituind...
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. Do Pres...
No que tange a penas no Brasil:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta:
São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto: