Franshising é um contrato pelo qual um dos contratantes
(franqueador) concede ao outro (franqueado) o “direito
de usar a marca de produto ou insígnia, com
fornecimento de mercadorias e prestação de serviços,
mediante remuneração. Sobre a matéria assinale a
alternativa INCORRETA.
A Inexiste no Brasil qualquer regulação específica da
relação entre franqueador e franqueado após a
assinatura do contrato de franquia.
B A Lei de Franquias estabelece todas as informações
que devem estar obrigatoriamente presentes neste
importante instrumento, tais como balanços
financeiros, valores de taxas, investimento inicial,
layout, suporte oferecido pela franqueadora, entre
outros, sendo certo que a sua inobservância pode
gerar a anulabilidade do contrato de franquia,
podendo o franqueado exigir a reparação e a
restituição de todas as quantias despendidas até
então.
C Conforme disciplina o art. 6º da Lei 8.955/94, é
exigida a forma escrita para a celebração deste tipo
de contrato, conforme artigo in verbis: “deve ser
sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas)
testemunhas e só terá validade depois de ser levado
a registro perante cartório ou órgão público.
D O sistema de franquias no Brasil é regulado por lei
própria (Lei n. 8.955/94).
E O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.087/90)
não incide na relação de franquia.