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A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão. Com base no ...
No início da legislatura, seriam definidos os integrantes de determinada Comissão permanente do Senado Federal. Os senadores filiados aos Partidos Pol...
Dentre as diferentes formas de participação social previstas no ordenamento jurídico brasileiro, existe uma que está prevista no texto constitucional,...
O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou s...
De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle i...
Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que
Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os direitos e garantias fund...
Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei...
Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo séri...
O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necess...