Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Suprem...

Q: Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão,

A) está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas. | B) está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público. | C) exclui a tutela de interesses difusos. | D) abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos. | E) não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.

457941201725984

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

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