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Assinale a alternativa que corretamente contempla um dos integrantes do Conselho de Defesa Nacional e uma das suas competências Constitucionais.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:
Nos termos da doutrina, normas constitucionais de organização
Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadua...
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