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Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de
poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao
Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o
Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.