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O princípio orçamentário da não afetação das receitas
Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística: 3 em 4 cidades tem gestão fiscal difícil ou crítica Estudo da Firjan levantou a saúde financeira d...
Denominam-se Restos a Pagar resíduos passivos do exercício e abrangem as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Estabelecendo modalida...
O §1º e 2º do art. 11 da Lei no 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receit...
Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita...
Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária d...
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia gerencial, orçamentária ...
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...
Em relação ao empenho da despesa pública, dispõe a Lei nº 4.320/64: