Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201726509A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser...1457941201726509Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Jacareacanga - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de AMedida Provisória.BInstrução Normativa.CDecreto legislativo.DResolução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196127Direito ConstitucionalSobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar queQuestão 457941200680384Direito ConstitucionalComo medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Est...Questão 457941200913862Direito ConstitucionalO Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apo...Questão 457941201062338Direito ConstitucionalSobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar queQuestão 457941201139496Direito ConstitucionalO desenvolvimento histórico das constituições indica a existência de atributos e princípios fundamentais. Sobre o tema é correto afirmar o seguinte:Questão 457941201219777Direito ConstitucionalSobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode oferta...Questão 457941201322716Direito ConstitucionalConsidere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegura...Questão 457941201332912Direito ConstitucionalSobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar queQuestão 457941201393026Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941201947763Direito ConstitucionalO Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de competências entre os entes. Pelos termos da Constituiçã...