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O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, à segurada ...

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457941201726593
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESB - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 215/2008 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais de Barueri | Legislação Municipal de Barueri
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por
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