Considerando que a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe das informações fundamentais para o
município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município de São João Nepomuceno é pessoa jurídica de direito público interno, integra a divisão administrativa do
Estado de Minas Gerais, e é composto pelos distritos Carlos Alves; Ituí; Roça Grande; e Taruaçu.
( ) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício,
no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, podendo ser consultadas por
qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, somente no
recinto da Câmara, havendo, no mínimo, três cópias à disposição do público, podendo qualquer contribuinte questionar
a legitimidade das contas Municipais, na forma da lei.
( ) Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham, entre outros assuntos, sobre servidores
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; e orçamento anual, diretrizes
orçamentárias, plano plurianual, matéria orçamentária e tributária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
( ) O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura
de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida
em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela
decorrentes.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em