Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)...

Q: Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

A) O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei. | B) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público. | C) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas. | D) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | E) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.

457941201726811

Ano: 2013Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

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Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afir...

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