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Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.
Empresário emitiu notas subfaturadas com a única finalidade de redução do valor devido a título de ICMS, conduta que perdurou por 7 (sete) meses. Na h...
Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.
Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo. I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá...
Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?
Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.
Assinale a alternativa correta quanto à reparação do dano no delito de peculato.
Maria foi denunciada pela prática do tipo legal de crime de moeda falsa (art. 289, CP). Por oportunidade de sua citação, Maria, vislumbrando a possibi...
Sobre tipicidade, considere as afirmações abaixo. I - Tipicidade conglobante (antinormatividade) é a comprovação de que a conduta legalmente típica es...
Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que