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Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Muni...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Vitória - ES📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201727094
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública 
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