Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...

Q: Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo: I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não

A) Apenas I e II. | B) Apenas I. | C) I, II e III. | D) Apenas III. | E) Apenas II e III.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Ramada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 87/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Nova Ramada

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.

II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

III. Considera-se de sobreaviso o servidor que, por força da atividade desenvolvida, depois de cumprida sua carga horária normal, deva permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, a fim de executar tarefas específicas em casos de emergência nos finais de semana, feriados e durante a noite, designado para tal por ato formal do Poder Executivo.

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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.

II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

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