Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada,
analise as assertivas abaixo:
I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a
duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.
II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da
autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
III. Considera-se de sobreaviso o servidor que, por força da atividade desenvolvida, depois de
cumprida sua carga horária normal, deva permanecer em sua própria casa, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço, a fim de executar tarefas específicas em casos de
emergência nos finais de semana, feriados e durante a noite, designado para tal por ato formal
do Poder Executivo.
Quais estão corretas?