Questões

João tem 17 anos, é brasileiro nato, goza dos direitos políticos e de boa saúde física e mental, comprovada mediante laudo médico. Ele realizou concurso para cargo público e foi aprovado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado. 

Fundamentando−se na Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade no serviço público municipal, após a verificação em processos de que não subsistem mais os motivos determinantes de sua aposentadoria, esse servidor passará pelo processo de:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o período das concessões de ausências aos seus respectivos fins.

1. Três dias em cada 12 meses de trabalho.

2. Cinco dias consecutivos.

3. Dois dias consecutivos.

( ) Para doação de sangue.

( ) Por motivo de falecimento da sogra ou sogro.

( ) Por motivo de falecimento da madrasta ou padrasto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.

II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

III. Considera-se de sobreaviso o servidor que, por força da atividade desenvolvida, depois de cumprida sua carga horária normal, deva permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, a fim de executar tarefas específicas em casos de emergência nos finais de semana, feriados e durante a noite, designado para tal por ato formal do Poder Executivo.

Quais estão corretas? 

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, são deveres do servidor:

I. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

III. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

Quais estão corretos?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório. 

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada,analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Após cada 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

( ) Não suspende o quinquênio a licença para o serviço militar obrigatório.

( ) Interrompe o quinquênio a penalidade disciplinar de suspensão, ainda que convertida em multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, o procedimento disciplinar prevê que irregularidades e faltas disciplinares serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada procedimento disciplinar às respectivas irregularidades e faltas disciplinares.

1. Sindicância disciplinar.

2. Processo administrativo disciplinar.

( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de suspensão.

( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de demissão.

( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de cassação da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância:

I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos.

II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.

III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

Quais estão corretas?