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Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrat...

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457941200310681
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Ramada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 87/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Nova Ramada
Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância:

I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos.

II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.

III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

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