A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui
o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que
caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público
Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento
das normas nela estabelecidas.
Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público
Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto: