A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o ...

Q: A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público M

A) Inspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduos de construção civil e volumosos quanto às normas atinentes. | B) Transferir os resíduos com deposição irregular ou inadequada para as centrais de entulho. | C) Expedir notificações e autos de infração, de retenção e de apreensão. | D) Enviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Gestão de Resíduos da Construção Civil - LC 10.280/2009

A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas.

Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:

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Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:

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