Acerca da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe sobre o
Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias,
Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, é correto
afirmar:
I. A averbação da emissão da CCI e o registro da
garantia do crédito respectivo, quando solicitados
simultaneamente, serão considerados como atos
distintos para efeito de cobrança de emolumentos.
II. A cessão do crédito representado por CCI implica
automática transmissão das respectivas garantias ao
cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos
apresentados pela cédula, ficando o cessionário, no
caso de contrato de alienação fiduciária, investido na
propriedade fiduciária.
III. A emissão e a negociação de CCI independe de
autorização do devedor do crédito imobiliário que ela
representa.
IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário
não dependem de registro, mas as garantias reais,
por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra
terceiros, aos registros ou averbações previstas na
legislação aplicável, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 10.931/2004.
A alternativa correta é: