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  4. Questão 457941201727499

Com relação à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. Media...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTAQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Intervenção Indireta e Regulação Governamental, Intervenção Estatal na Economia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTAQ📚 Direito Econômico
#Intervenção Indireta e Regulação Governamental#Intervenção Estatal na Economia

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457941201727499
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia
Com relação à defesa da concorrência, julgue o  item  a seguir.

Mediante uso de sua competência normativa, a ANTAQ pode criar barreiras à entrada de novos agentes no mercado portuário por meio da fixação de padrões mínimos de funcionamento a serem cumpridos por administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários.
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