No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e
consideradas necessárias ao exercício da cidadania,
asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é
dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado
suprimi-los.