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No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Fed...

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457941201727904
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual. 
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