Considerando-se a Lei Municipal nº 624/2003 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens
abaixo:
I. O acesso aos cargos da Administração dar-se-á apenas
através da realização de concurso público específico de
cada área.
II. A Administração, a seu critério e no interesse público,
poderá declarar extinto o cargo, a função ou o emprego,
ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade
remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado.