De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257
de 10 de julho de 2001, que estabelece normas de
ordem pública e interesse social que regulam o uso
da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental, é correto afirmar:
A Os núcleos urbanos informais existentes sem
oposição há mais de cinco anos e cuja área total
dividida pelo número de possuidores seja inferior
a duzentos e cinquenta metros quadrados por
possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não
sejam proprietários de outro imóvel urbano ou
rural.
B Considera-se consórcio imobiliário a forma
de viabilização de planos de urbanização,
de regularização fundiária ou de reforma,
conservação ou construção de edificação
por meio do qual o proprietário transfere ao
incorporador privado seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe como pagamento
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas, ficando as demais unidades
transferidas ao incorporador privado.
C Considerando a intenção legítima de regularizar
a situação na ocupação, a instauração do
consórcio imobiliário por proprietários que
tenham dado causa à formação de núcleos
urbanos informais, ou por seus sucessores, os
eximirá das responsabilidades administrativa,
civil ou criminal.
D A adoção, pelo município, do parcelamento
e edificação compulsórios, imposto sobre a
propriedade territorial urbana progressivo no
tempo, e desapropriação com pagamento em
títulos da dívida pública decorre da aplicação
direta do Estatuto da Cidade, não havendo
necessidade de previsão ou delimitação de
áreas específicas em plano diretor.