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A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminis...

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457941201728068
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013. 


Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
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