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O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropri...

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457941201728119
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução
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