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O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundame...

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457941201728179
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
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