No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando houver infração à referida lei em
decorrência do tratamento de dados pessoais
por órgãos públicos, a autoridade nacional
poderá enviar informe com medidas cabíveis
para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento
de dados pessoais realizado por pessoa
natural para fins exclusivamente particulares e
não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade será composto de
23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)