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No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para UFJF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Tratamento de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 UFJF📚 Legislação Digital e Cibernética
#Tratamento de Dados#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados

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457941201728183
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados
No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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