A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de
Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público
de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua
adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei
à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao