Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201728424O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituiç...1457941201728424Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaO princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:AFor registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.BDestinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.CDestinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.DHouver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.EHouver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153064Orçamento e Finanças PúblicasA transparência e o controle social são, reconhecidamente, instrumentos que inibem a malversação dos recursos públicos e, por conseguinte, promovem a ...Questão 457941200335569Orçamento e Finanças PúblicasCom relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.I. Para efeitos de transparência, ...Questão 457941200350947Orçamento e Finanças PúblicasDurante a execução orçamentária é comum a necessidade de alterações na programação de despesa inicialmente autorizada, seja por falhas de planejamento...Questão 457941200569270Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:Questão 457941200571199Orçamento e Finanças PúblicasA Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e ...Questão 457941200673417Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que no momento da alocação de um determinado recurso orçamentário houve a participação ativa de um grupo da sociedade junto a um Ente público....Questão 457941200896259Orçamento e Finanças PúblicasUm fornecedor celebrou um contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação pelo período de doze meses com um ente público. No sexto mês d...Questão 457941200935057Orçamento e Finanças PúblicasOs representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas prec...Questão 457941201522328Orçamento e Finanças PúblicasO regime de adiantamento é uma forma de pagamento para realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação de recursos públ...Questão 457941201534490Orçamento e Finanças PúblicasEm um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é g...