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No âmbito do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), ao Comitê Gestor caberá, entre outras medidas: I. propor à Presidência do CN...
Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, é VEDADA a utilização de ...