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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter eminentemente repressivo.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que ...
Assinale a opção que apresenta a fase de licitação que, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá anteceder as fases d...
Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.Ainda que não possua vínculo com a Administração Pública, o mesário, convocado para auxiliar...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhece...
A respeito do direito administrativo, julgue o item.Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, são três os pressupostos: fato adm...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que impl...
Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é u...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legí...
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupos...