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Lei federal que altere a base de cálculo do imposto territorial rur...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Correios📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Correios. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201729323
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Texto associado
A respeito da contabilidade tributária, julgue os itens seguintes.

Lei federal que altere a base de cálculo do imposto territorial rural, visando aumento de sua alíquota, deve ser publicada e promulgada até o último dia útil do exercício, para que entre em vigor no primeiro dia útil do ano subsequente.
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