. A propósito do sistema de controle de constituci...

Q: . A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

A) recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva; | B) o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta; | C) a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional; | D) o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade | E) a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;

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Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

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. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebi...

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebi...