Analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso contra a decisão que considerar o servidor
inabilitado no estágio probatório deve ser dirigido ao Chefe
do poder executivo, que poderá solicitar a reconsideração da
decisão pela Comissão de Avaliação e Desempenho, ou
homologá-la, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a
contar da data de protocolo do recurso, como disposto no
artigo 48 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município
de Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. Procedida a 5ª (quinta) avaliação de desemprenho, nos
moldes do artigo 27, V, da Lei Complementar n° 005 de 2018,
do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), o
desempenho de servidor em estágio probatório é apreciado
pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que elabora
parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação, 30
(trinta) dias após o período de 3 (três) anos de que trata o
artigo 22 dessa lei, com tempo hábil para a formalização e a
oportunidade de recursos cabíveis.
Marque a alternativa CORRETA: