Questões

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 26 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE), determina que a suspensão do prazo de estágio probatório importa no cômputo do período já cumprido pelo servidor, voltando a correr pelo que lhe resta, quando do retorno ao efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado, até que sejam completados os 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 22 dessa mesma lei.

II. Para efeito de estágio probatório, não será contado o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, mesmo que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício, de acordo com o artigo 23 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA

Analise as afirmativas a seguir:

I. A sexta avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após o servidor completar 18 (dezoito) meses de posse e avaliará, entre outros critérios, a produtividade, a economia, a flexibilidade e a iniciativa, conforme disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho é nomeada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, somente podendo se eximir algum de seus membros dessa obrigação, quando houver motivo plenamente justificável, assim considerado pela Administração, conforme disposto no artigo 34 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que deseja obter licença para concorrer a cargo eletivo deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político no qual conste seu nome como um dos indicados, na convenção partidária, a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura, conforme previsto no artigo 141, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Equipara-se a acidente de trabalho a doença profissional ou do trabalho, assim entendida como aquela inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Contra o servidor estagiário que obtiver em 2 (duas) avaliações de desempenho o conceito de insuficiente, entendido este como a obtenção de pontuação geral inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado no artigo 32 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), é aberto um processo administrativo que poderá resultar na sua exoneração, conforme o artigo 45 dessa mesma lei.

II. A confirmação no cargo do servidor aprovado nas avaliações no período de estágio probatório é automática, observado o disposto nos artigos 45, 46 e 47 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), dispensado o ato solene circunstanciado em Portaria.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer avaliação de desempenho, com exceção da 1ª (primeira), o servidor estagiário que não obtiver pelo menos 25% da pontuação geral do limite fixado no artigo 32 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), é considerado reprovado, independente de outras avaliações, e deverá ser aberto processo administrativo que pode levar à exoneração, conforme disposto no artigo 46 dessa lei.

II. O servidor interessado deve tomar ciência da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho sobre o parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação em função do período de estágio probatório, sendo-lhe concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, para apresentação de recurso contra a decisão desfavorável, como se pode observar no artigo 47, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A licença para tratar de interesse particular deve ser sempre concedida, ainda que o afastamento do servidor seja inconveniente ao interesse do serviço, de acordo com o artigo 134, § 1º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A licença por doença profissional ou por acidente de trabalho deve ser concedida conforme regulamentação das normas do Regime Previdenciário Vigente, como pode ser observado no artigo 136 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Caso o servidor em estágio probatório esteja vinculado diretamente ao Secretário, ao Diretor ou a uma autoridade equivalente, ou ele seja a chefia imediata a proceder a avaliação de desempenho, cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho a homologação da mesma, como pode ser visto no artigo 41 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de tomar ciência de todas as avaliações de desempenho e a de proceder diligências para apuração de quaisquer dúvidas referentes às avaliações de desempenho, como pode ser visto no artigo 38, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

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