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457941200090160
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Analise as afirmativas a seguir:


I. O servidor que obteve a licença para tratar de interesse particular apenas pode reassumir o exercício da sua função passados noventa dias do seu pedido formal de desistência da licença, de acordo com o artigo 134, § 4º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Equipara-se a acidente de trabalho o ato de sabotagem ou de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive companheiros, no local e horário de trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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457941200322407
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:


I. Caso o servidor em estágio probatório esteja vinculado diretamente ao Secretário, ao Diretor ou a uma autoridade equivalente, ou ele seja a chefia imediata a proceder a avaliação de desempenho, cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho a homologação da mesma, como pode ser visto no artigo 41 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de tomar ciência de todas as avaliações de desempenho e a de proceder diligências para apuração de quaisquer dúvidas referentes às avaliações de desempenho, como pode ser visto no artigo 38, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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457941202066764
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:


I. O servidor que deseja obter uma licença para tratar de interesse particular deve aguardar por um período indeterminado e não remunerado, em sua residência, a concessão da licença, de acordo com o artigo 134, § 2º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Será cancelada a licença para tratar de interesse particular quando houver interesse relevante da Administração Pública, resguardando o direito de petição do servidor, conforme disposto na Seção IX do Capítulo I do Título V, deste Estatuto, conforme previsto no artigo 134, § 5º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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457941200840509
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Orgânica Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Analise as afirmativas a seguir:


I. A apuração dos critérios especificados no artigo 28 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE) e a avaliação do estágio são feitas pela chefia imediata do servidor, sob orientação e coordenação da Comissão de Avaliação de Desempenho.

II. Somente o efetivo exercício do cargo para o qual o servidor foi concursado deve ser computado para o cumprimento do estágio probatório, havendo a suspensão de tal prazo caso ele venha a ocupar um cargo diferente, de acordo com o artigo 25 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE). 


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457941201729830
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório deve ser dirigido ao Chefe do poder executivo, que poderá solicitar a reconsideração da decisão pela Comissão de Avaliação e Desempenho, ou homologá-la, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do recurso, como disposto no artigo 48 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. Procedida a 5ª (quinta) avaliação de desemprenho, nos moldes do artigo 27, V, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), o desempenho de servidor em estágio probatório é apreciado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que elabora parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação, 30 (trinta) dias após o período de 3 (três) anos de que trata o artigo 22 dessa lei, com tempo hábil para a formalização e a oportunidade de recursos cabíveis.

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457941201926640
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:


I. Durante todo o período do estágio probatório e em todas as avaliações de desempenho previstas em lei, o servidor estagiário deve ser avaliado nos critérios de oralidade, de domínio de informática e conhecimentos sobre a geografia do município, conforme disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Após a homologação da avaliação de desempenho, o servidor em estágio probatório é cientificado do seu resultado, sendo que a apuração dos requisitos e das avaliações do estágio estão sujeitas à revisão pela Comissão de Avaliação de Desempenho de ofício ou provocada por pedido de reconsideração ou recurso do interessado, como pode ser visto no artigo 43 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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457941201585105
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Analise as afirmativas a seguir:


I. O período da licença para tratar de interesse particular não deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral conforme previsto no artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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457941200427623
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:


I. As licenças e os afastamentos, superiores a 30 (trinta) dias, suspendem o prazo de estágio probatório, de acordo com o artigo 24 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE). 

II. A quinta avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias após completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 27, inciso V, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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457941200315785
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Analise as afirmativas a seguir:


I. O afastamento do servidor deve ser comunicado por ele ao órgão responsável pela Gestão de Pessoal, conforme determinação do artigo 142, § 2º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


II. É vedada a concessão de licença com remuneração ao servidor acometido de doença profissional ou acidente de trabalho, como pode ser observado no artigo 137 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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457941200127621
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:


I. A Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), regulamenta os fatores, os métodos, os conceitos e os cálculos para a verificação dos critérios e avaliações de desempenho destinada a apurar a eficiência e a adequação do servidor municipal em estágio probatório.


II. A efetividade da apuração dos critérios e da avaliação do estágio probatório está condicionada ao conhecimento prévio pelos servidores dos fatores e ciência do resultado de cada avaliação, segundo o artigo 44, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).


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