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No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.Caso algum do...
A CF determina como condição de elegibilidade para o cargo de presidente e vice-presidente da República a idade mínima de trinta anos.
Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofe...
Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. O decreto legislativo é espécie legislativa criada s...
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. É vedado à União, aos estados, a...
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo presidente da República, entre os...
Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração ...
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípi...
Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.O cidadão é livre para expressar sua atividade intele...