Uma entidade pública realiza uma operação de crédito
para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o
orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar
que o financiamento está alinhado com as regras
orçamentárias. Considerando o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale a afirmativa correta.