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A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem so...

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457941201730503
Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:
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