A Constituição Federal brasileira de 1988, com o e...

Q: A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação

A) A União não poderá intervir diretamente nos Municípios dos Estados-membros, tampouco poderá intervir diretamente nos Municípios localizados em Territórios Federais, quando tais Municípios deixarem de prestar contas, na forma da lei. | B) A União poderá intervir diretamente nos Municípios brasileiros em caso de grave comprometimento da ordem pública, mas não poderá intervir pelo mesmo motivo nos Estados-membros da Federação. | C) O Estado-membro não poderá intervir no Município que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | D) A União poderá intervir diretamente nos Estados-membros da Federação ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:

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