Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201730609Em relação à classificação das informações quanto ao grau e ao prazo do sigilo, de acordo com a Lei n.º 12.527/2011, é c...1457941201730609Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm relação à classificação das informações quanto ao grau e ao prazo do sigilo, de acordo com a Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que:Ao prazo máximo para restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos, a contar a partir de sua produção.Ba informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, sigilosa ou reservada. Co prazo máximo para restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, a contar a partir de sua produção.Das informações que puderem colocar em risco a segurança de Prefeitos, Vice-Prefeitos e de familiares serão classificadas como secretas por até 5 anos após o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Eas informações cuja divulgação pode colocar em risco a segurança de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e de seus familiares são consideradas passíveis de classificação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293970Legislação FederalCom relação às ações coletivas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) No mandado de segurança coletivo, a senten...Questão 457941200463072Legislação FederalSabendo que a Lei n.º 11.326/2006 “estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Ag...Questão 457941200740646Legislação FederalA legislação que rege o mapeamento sistemático brasileiro, especificamente o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 89.817, de...Questão 457941201167484Legislação FederalO Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, em seu art. 8º, estabelece que “a Cartografia Sistemática Terrestre Básica tem por fim a representaç...Questão 457941201260423Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas...Questão 457941201533130Legislação FederalCom base no artigo 6º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, segundo o qual “fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi...Questão 457941201595602Legislação FederalDe acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, o vigilante deverá: 1. ter idade mínima de dezoito anos e estar quite com as obrigações eleitorais e mi...Questão 457941201718536Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, são símbolos Nacionais a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Se...Questão 457941201830924Legislação FederalA respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:Questão 457941201961812Legislação FederalEm relação às leis de incentivo à cultura, é correto afirmar: