Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201730624Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de ...1457941201730624Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Delitos Patrimoniais | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Obtenção de Vantagem Mediante CoaçãoAssinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça: AA decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. BO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. CO disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 da LEP. DA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. EO art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140239Direito PenalAnalise as proposições a seguir. I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a ...Questão 457941200512703Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200522626Direito PenalAnalise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e aç...Questão 457941200544880Direito PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200655162Direito PenalAnalise os temas abaixo e assinale a alternativa correta:Questão 457941200717943Direito PenalEm que consiste o crime de mão própria?Questão 457941201274955Direito PenalPara fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:Questão 457941201302186Direito PenalAnalise as proposição a seguir: I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave...Questão 457941201527835Direito PenalNo concurso material é possível a cumulação de pena privativa de liberdade com a restritiva de direitos?Questão 457941201646599Direito PenalAnalise as proposições a seguir. I. Comete peculato-furto o empregado de empresa terceirizada que presta serviço contratado por órgão da administração...